Projeto de Lei Ordinária nº 6/1999

ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.303, DE 10 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE COBRANÇA PELO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO PAVIMENTO DAS VIAS PÚBLICAS.

Autoria: JOSÉ ESAUR DE FREITAS

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/09/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido -cba (26/10/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3551/1999
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/09/1999 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 20/09/1999 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3.551, de 13 de outubro de 1999.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
Nova Pesquisa Voltar