REVOGA AS LEIS DE NºS 3.332, DE 03 DE JULHO DE 1997, E 3.471 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTABELECEM NORMAS QUANTO A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DELVAIR GONÇALVES DE ARAÚJO
Data de Apresentação: 08/02/1999
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido-cba (26/10/2015).
Matéria Anexada: Veto nº 1/1999
Último Local: 08/02/1999 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Tramitação
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