SUBSTITUTIVO AO PL 185/2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DISPONIBILIZAREM CARTEIRAS ESCOLARES APROPRIADAS AOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA.
Autoria: PROFESSOR ERIC
Data de Apresentação: 28/03/2014
Protocolo: 926/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 185/2013
Último Local: 01/04/2014 00:00:00 - Departamento Legislativo - Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga.
Deliberações em Plenário
Tramitação
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