Projeto de Lei Ordinária nº 203/2012

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PARA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTAGIÁRIOS A VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/12/2012

Protocolo: 2683/2012

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5488/2012
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/12/2012 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei por promulgação - Prazo: 11/12/2012

  • 11/12/2012 00:00:00
    Proposição transformada em lei por promulgação
    Lei n° 5.488, de 11 de dezembro de 2012.
    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Arquivo
  • 11/12/2012 00:00:00
    Autógrafo encaminhado ao Executivo
    Autógrafo n° 177/2012. Aguardando sanção e promulgação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 11/12/2012 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 10/12/2012 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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