Projeto de Lei Ordinária nº 196/2012

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES A COLOCAÇÃO DE COLETOR DE BITUCAS DE CIGARRO - PAPA BITUCA - NAS SUAS ÁREAS EXTERNAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/11/2012

Protocolo: 2618/2012

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5485/2012
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/12/2012 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei por promulgação - Prazo: 11/12/2012

  • 11/12/2012 00:00:00
    Proposição transformada em lei por promulgação
    Lei n° 5.485, de 11 de dezembro de 2012.
    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Arquivo
  • 11/12/2012 00:00:00
    Autógrafo encaminhado ao Executivo
    Autógrafo n° 174/2012. Aguardando sanção e promulgação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 11/12/2012 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 05/12/2012 00:00:00
    Proposição inclusa na Ordem do Dia
    Aguardando apreciação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 04/12/2012 00:00:00
    Proposição distribuída às comissões
    No Departamento Legislativo aguardando parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Assuntos Rurais, Ecologia e Meio Ambiente.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 30/11/2012 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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