Lei Ordinária nº 5485, de 11/12/2012

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES A COLOCAÇÃO DE COLETOR DE BITUCAS DE CIGARRO - PAPA BITUCA - NAS SUAS ÁREAS EXTERNAS.


Data de Promulgação: 11/12/2012

Assunto: Comércio

Situação: Em vigor

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