COMUNICA VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N° 54/2012, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, O PROGRAMA DE INSERÇÃO DE EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO MERCADO DE TRABALHO - PRÓ-EGRESSO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE CONTRATAREM EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/05/2012
Protocolo: 645/2012
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 48/2012
Último Local: 06/06/2012 00:00:00 - Prefeitura Municipal - Encaminhamento ao Executivo
Tramitação
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