ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 09 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 02/08/2012
Protocolo: 1292/2012
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 31/12/2012 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
New message