Projeto de Lei Ordinária nº 187/2011

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS RECUOS MÍNIMOS, DESDOBROS E USO DESCONFORME DAS CONSTRUÇÕES EDIFICADAS COM RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO LOTEAMENTO ORIGINAL.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/12/2011

Protocolo: 4069/2011

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (30.10.15).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5311/2011
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/12/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 12/12/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 5311, de 14 de Dezembro de 2011.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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