Projeto de Lei Ordinária nº 74/2011

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 4.018, DE 06 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM MUNICIPAL, E AUTORIZA A DOAÇÃO ÀS EMPRESAS CONFRONTANTES, DO LOTEAMENTO "DISTRITO INDUSTRIAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/06/2011

Protocolo: 1783/2011

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (22.10.2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5216/2011
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/06/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 20/06/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 5216, de 22 de Junho de 2011.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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