Projeto de Lei Ordinária nº 58/2011

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N° 4.794, DE 26 DE MAIO DE 2008, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR DOS AUTOMÓVEIS, CAMINHONETES, CAMIONETAS, UTILITÁRIOS, VEÍCULOS DE CARGA E DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM TRÂNSITO PELO MUNICÍPIO, O SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/05/2011

Protocolo: 1415/2011

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- rkmc (22.10.2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5199/2011
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/05/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 16/05/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 5199, de 19 de Maio de 2011.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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