ALTERA A LEI N° 4.923/2009 DANDO NOVA REDAÇÃO AOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: INCISO I DO ART. 1°, INCISOS I E V DO ART. 3°.
Autoria: MARTIM CESAR
Data de Apresentação: 02/08/2010
Protocolo: 3112/2010
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido- cba (14/10/2015).
Último Local: 02/08/2010 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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