Projeto de Lei Ordinária nº 70/2000

RESTABELECE O CAPUT DO ART. 1º DA LEI 2789/93 E ACRESCENTA O § 4º.

Autoria: ANDRÉ LUIZ RAPOSO

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/05/2000

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (16-09-2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3674/2000
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/05/2000 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 29/05/2000 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3674 de 23 de Junho de 2000.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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