INSTITUI O PROGRAMA DE SANEAMENTO POR MEIO DE TRATAMENTO PRIMÁRIO DE ESGOTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/10/2009
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido - rkmc (14.10.15).
Último Local: 19/10/2009 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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