Projeto de Lei Ordinária nº 1/2000

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO DO BANCO DO POVO, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/02/2000

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (15-09-2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3593/2000
Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4851/2008
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/02/2000 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 14/02/2000 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI N 3593, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2000.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
Nova Pesquisa Voltar