Projeto de Lei Ordinária nº 136/2008

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DE ÁREAS COM A EMPRESA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGEM LTDA, PARA RECEBIMENTO SOB DOAÇÃO CONDICIONAL DE ÁREA INDUSTRIAL, LIBERAÇÃO DE ÁREA ANTERIORMENTE DOADA À EMPRESA PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/07/2008

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (23/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4824/2008
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/07/2008 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 07/07/2008 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4824, de 14 de julho de 2008.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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