ALTERA O CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 4.793, DE 21 DE MAIO DE 2008 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 23/06/2008
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido- cba (23/09/2015).
Último Local: 14/07/2008 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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