Projeto de Lei Ordinária nº 86/2008

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR UMA ÁREA DA CLASSIFICAÇÃO DE "ÁREA VERDE" PARA CATEGORIA DE "BENS DOMINICAIS" E A PERMISSÃO DE USO A ASSOCIAÇÃO DE MOREIRA CÉSAR DE ARTESANATOS E RECICLAGEM - AMAR.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/04/2008

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (21/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4778/2008
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/05/2008 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 05/05/2008 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei n° 4.778, de 07 de maio de 2008.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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