Projeto de Lei Ordinária nº 83/2008

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR DOS AUTOMÓVEIS, CAMINHONETES, CAMIONETAS, UTILITÁRIOS, VEÍCULOS DE CARGA E DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGERIOS EM TRÂNSITO PELO MUNICÍPIO, O SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/04/2008

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (21/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4794/2008
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/05/2008 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Supressiva) - JOSÉ CARLOS GOMES - CAL - Emenda Supressiva ao Subst do PL 83/2008. Matéria não votada
Emenda nº 2 (Aditiva) - JOSÉ CARLOS GOMES - CAL - Emenda Aditiva ao PL 83/2008. Matéria não votada
Emenda nº 3 (Aditiva) - JOSÉ CARLOS GOMES - CAL - Emenda Aditiva ao PL 83/2008. Matéria não votada
Emenda nº 4 (Aditiva) - JOSÉ CARLOS GOMES - CAL - Emenda Aditiva ao PL 83/2008. Matéria não votada
  • 12/05/2008 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aprovado com Emendas 1, 2, 3 e 4. Lei n°4.794, de 26 de maio de 2008.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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