ALTERA O § 4º DO ART. 4º DA LEI N.º 4.682, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PINDAMONAHNGABA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 28/03/2008
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido- cba (21/09/2015).
Último Local: 28/04/2008 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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