Projeto de Lei Ordinária nº 194/2007

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO COM A EMPRESA NEW CONCEPT COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA , PARA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA, RETORNANDO PARTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/08/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (02/10/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4672/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/08/2007 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 06/08/2007 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4.672, de 07 de Agosto de 2007.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
Nova Pesquisa Voltar