Projeto de Lei Ordinária nº 117/2007

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 04/05/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (29-09-2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4682/2007

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 10/09/2007 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada