Projeto de Lei Complementar nº 2/2006

ALTERA OS DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 01, DE 19 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUIU NO ÂMBITO MUNICIPAL O FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/12/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (28/08/2015).

Norma Derivada: Lei Complementar nº 4/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/12/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 20/12/2006 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei Complementar nº 04, de 21 de Dezembro de 2006.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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