Projeto de Lei Complementar nº 1/2006

INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/09/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (28/08/2015).

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/10/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 09/10/2006 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei Complementar nº 03, de 10 de Outubro de 2006.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo