Projeto de Lei Ordinária nº 204/2006

ALTERA A ALÍQUOTA DO ITEM 10.01, DO ANEXO 01, DA LEI N.º 4.367, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/11/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (31/08/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4529/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/12/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 04/12/2006 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4529, de 06 de Dezembro de 2006.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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