Projeto de Lei Ordinária nº 163/2006

ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI N.º 1917, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE DISCIPLINA O PLANTIO DE ÁRVORES URBANAS.

Autoria: TONINHO DA FARMÁCIA

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/08/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (31/8/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4514/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/10/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 02/10/2006 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4514, de 26 de Outubro de 2006.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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