Projeto de Lei Ordinária nº 187/2006

ACRESCENTA O ARTIGO 5º A NA LEI N.º 2.456, DE 17 DE JULHO DE 1990, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS INDÚSTRIAS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/10/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (02/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4493/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/10/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 02/10/2006 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4493, de 03 de Outubro de 2006.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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