Projeto de Lei Ordinária nº 66/2006

ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.878, DE 29.01.2002, CRIANDO O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO – PEAD E DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/05/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (05/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4409/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/05/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 03/05/2006 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4409, de 05 de Maio de 2006.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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