Projeto de Lei Ordinária nº 138/2006

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 3.429, DE 03 DE JUNHO DE 1998.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/06/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (2/9/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4479/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/09/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 04/09/2006 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4479, de 06 de Setembro de 2006.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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