Projeto de Lei Ordinária nº 31/2006

ALTERA O §3º, DO ARTº 27 DA LEI Nº 4.111, DE 29.12.2003 E ITENS DO ANEXO I E III DA LEI Nº 4.367, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/03/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (04/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4402/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/03/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 20/03/2006 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4402, de 29 de Março de 2006.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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