Projeto de Lei Ordinária nº 170/2005

DISPÕE SOBRE A COTNRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM CONFORMIDADE COM O INC. IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/11/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (21/08/2015). Conferido-cba (14/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4350/2005
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/11/2005 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 28/11/2005 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4350, de 02 de dezembro de 2005.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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