Projeto de Lei Ordinária nº 32/2005

DÁ NOVA REDAÇÃO A EMENTA, AO "CAPUT" DOS ARTIGOS 1º E 2º E AOS PARÁGRAFOS 2º E 3º, DA LEI Nº 4040/2003, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR DOS AUTOMÓVEIS,CAMIONETAS E UTILITÁRIOS, O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO PAVIMENTO DAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: JANIO LERARIO

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/02/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (14-08-2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4270/2005
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/03/2005 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 21/03/2005 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4270, de 22 de março de 2005.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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