Projeto de Lei Ordinária nº 15/2005

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.182, DE 29.06.2004, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE-TAUBATE, E A FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO DE EXCEPCIONAIS, COM RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, A FIM DE ATENDER AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/02/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (13-08-2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4248/2005
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/02/2005 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 14/02/2005 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4248, de 16 de fevereiro de 2005.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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