Projeto de Lei Ordinária nº 5/2005

ALTERA O ART. 1º E INCISO I DO ART. 2º DA LEI N.º 3823, DE 03 DE AGOSTO DE 2001 QUE DISPÔS SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - J.A.R.I. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/01/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (13-08-2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4243/2005
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/01/2005 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 12/01/2005 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4243, de 14 de janeiro de 2005.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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