Projeto de Lei Ordinária nº 22/2004

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/02/2004

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- rkmc (07/08/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4140/2004
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/03/2004 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 22/03/2004 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI N 4140, DE 23 DE MARÇO DE 2004.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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