Projeto de Lei Ordinária nº 159/2003

ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 4º DA LEI N.º 2456, DE 17 DE JULHO DE 1990, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS INDÚSTRIAS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

Autoria: JOSÉ ANTONIO CANELA

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/12/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4171/2004
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/04/2004 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 05/04/2004 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI N 4171, DE 31 DE MAIO DE 2004.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 01/12/2003 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI N 4097, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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