Projeto de Lei Ordinária nº 141/2003

DÁ NOVA REDAÇÃO AS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO ART. 2º DA LEI N.º 4040, de 08 de julho 2003, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR DOS AUTOMÓVEIS, CAMINHONETES, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS EM TRÂNSITO PELO MUNICÍPIO, O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO PAVIMENTO DAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.