ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.493, DE 07 DE MAIO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS POR PESSOAS NATURAIS OU JURÍDICAS, EM TROCA DA PROMOÇÃO E PROPAGANDA.
Autoria: MARTIM CESAR
Data de Apresentação: 31/10/2003
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido - bms (10/09/2015).
Último Local: 01/12/2003 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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