Projeto de Lei Ordinária nº 31/2003

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM MUNICIPAL, E AUTORIZA A DOAÇÃO ÀS EMPRESAS CONFRONTANTES, DO LOTEAMENTO "DISTRITO INDUSTRIAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/03/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (28/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4018/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/04/2003 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 28/04/2003 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI N 4018, DE 06 DE MAIO DE 2003.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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