Projeto de Lei Ordinária nº 115/2002

INSTITUI E REGULAMENTA AS GRATUIDADES E DESCONTOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 25/11/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (22/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3966/2002

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2002 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada