Dispõe sobre a proibição de multas aos proprietários de imóveis residenciais e comercias em virtude de pichações em muros e institui campanhas educacionais de combate à prática de pixação, e dá outras providências.
Autoria: RENATO CEBOLA
Data de Apresentação: 15/12/2023
Proposição Eletrônica: M396423698/8599
Protocolo: 14290/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 19/12/2023 14:33:47 - Departamento Legislativo - Parecer enviado pela Procuradoria Jurídica.
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Encaminho projeto com parecer em anexo.
Aguardando parecer do Departamento Jurídico.
Aguardando parecer das Comissões.
Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 18.12.2023).
Proposição eletrônica enviada em 15/12/2023 13:52:14. Matéria incorporada em 15/12/2023 14:08:58, sob protocolo nº 14290/2023
New message