Altera o artigo 1º e inclui os artigos 6º e 7º, na Lei nº 4.757, de 05 de março de 2008, que disciplina a circulação de cães da raça no Município de Pindamonhangaba e dá outras providências.
Autoria: CARLOS MOURA - MAGRÃO
Data de Apresentação: 15/12/2023
Proposição Eletrônica: M1948884345/8526
Protocolo: 14288/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 19/12/2023 14:22:07 - Departamento Legislativo - Parecer enviado pela Procuradoria Jurídica.
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Encaminho projeto com parecer em anexo.
Aguardando parecer do Departamento Jurídico.
Aguardando parecer das Comissões.
Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 18.12.2023).
Proposição eletrônica enviada em 15/12/2023 12:44:35. Matéria incorporada em 15/12/2023 14:00:40, sob protocolo nº 14288/2023
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