Dispõe sobre a proibição da comercialização ou administração de medicamento inibidor do estro (anti-cio) em fêmeas das espécies caninas e felinas, no âmbito do Município de Pindamonhangaba, e dá outras providências.
Autoria: JULINHO CAR
Data de Apresentação: 12/12/2023
Proposição Eletrônica: M1468011778/8491
Protocolo: 14049/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 13/12/2023 08:40:17 - Departamento Jurídico - Parecer distribuída à Procuradoria Jurídica.
Deliberações em Plenário
Tramitação
Aguardando parecer do Departamento Jurídico.
Aguardando parecer das Comissões.
Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 12.12.2023).
Proposição eletrônica enviada em 12/12/2023 11:41:50. Matéria incorporada em 12/12/2023 11:45:26, sob protocolo nº 14049/2023
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