Projeto de Lei Ordinária nº 204/2022

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 4.991, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009 (QUE CRIA A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA), COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS ART. 2°; 4°, INCISOS II, IV, V, VII; 9º; 10, INCISOS I, II, III, IV; 17; 18; 19; 20; 41 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010 - QUE INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL E ARTIGOS 215 E 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.