DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QR CODE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA EM ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.
Autoria: MARCO MAYOR
Data de Apresentação: 15/08/2022
Protocolo: 6312/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 04/01/2023 08:08:48 - Arquivo - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
Lei n° 6.601, de 31 de outubro de 2022.
Lei n 6.601, de 31 de outubro de 2022, publicada no Jornal Tribuna do Norte (edição de 23.11.2022, pag. 04).
Autógrafo n° 96/2022, aguardando sanção e promulgação (enviado pelo 1DOC, em 05.10.2022 - Protocolo 53.065/2022).
Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
Aguardando apreciação (Sessão Ordinária - 04.10.2022).
No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 15.08.2022)
Matéria incorporada em 15/08/2022 às 14h08 - proveniente do Protocolo nº 6312/2022
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