Projeto de Lei Ordinária nº 237/2023

Dispõe sobre a disponibilização gratuita de água potável em eventos públicos ou privados no município de Pindamonhangaba.

Autoria: CARLOS MOURA - MAGRÃO

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/11/2023

Proposição Eletrônica: M1408878489/8017

Protocolo: 13271/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 29/11/2023 16:52:09 - Departamento Legislativo - Parecer enviado pela Procuradoria Jurídica.

  • 1 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: REGININHA -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 42ª Sessão Ordinária, em 28/11/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 474 de 2023 Procuradoria Jurídica 29/11/2023 16:50:35
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