Projeto de Lei Ordinária nº 235/2023

Assegura contato com o cidadão em situação de inadimplência de tributos municipais e dá outras providências.

Autoria: CARLOS MOURA - MAGRÃO

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/11/2023

Proposição Eletrônica: M1903500655/8026

Protocolo: 13170/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 28/11/2023 08:24:11 - Departamento Legislativo - Parecer enviado pela Procuradoria Jurídica.

  • 1 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: REGININHA -Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 41ª Sessão Ordinária, em 21/11/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 467 de 2023 Procuradoria Jurídica 28/11/2023 08:23:02
Nova Pesquisa Voltar