Autoriza o Município a oferecer serviços públicos municipais nos condomínios constituídos por unidades imobiliárias de interesse social.
Autoria: HERIVELTO VELA
Data de Apresentação: 23/10/2023
Proposição Eletrônica: M323011907/6685
Protocolo: 11529/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 01/11/2023 12:17:10 - Arquivo - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
Cumpridas as formalidades legais, encaminhe-se ao arquivo.
Encaminhada Indicação de Projeto de Lei aprovada na Sessão Ordinária ocorrida em 31.10.2023, para providências cabíveis (enviado pelo 1DOc, em 01.11.2023 - Protocolo 71.072/2023).
Aguardando encaminhamento.
Propositura encaminhada para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 31.10.2023).
Art. 178, § 1° do Regimento Interno - "A proposição apresentada por Vereador ausente à Sessão, poderá ser lida, no entanto, a discussão e votação proceder-se-á somente quando o autor estiver presente".
Indicação de Projeto de Lei encaminhada para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 23.10.2023).
Proposição eletrônica enviada em 23/10/2023 10:00:57. Matéria incorporada em 23/10/2023 10:10:13, sob protocolo nº 11529/2023
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