Projeto de Lei Ordinária nº 191/2023

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 19/09/2023

Proposição Eletrônica: P469899304/5889

Protocolo: 10150/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 16/10/2023 08:43:33 - Departamento Legislativo - Proposição transformada em lei por promulgação

  • 1 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: REGININHA -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: REGININHA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Publicação - Publicação Tribuna do Norte 16/10/2023 08:45:32
Parecer - Parecer 382 de 2023 Procuradoria Jurídica 19/09/2023 17:01:30
  • 16/10/2023 08:43:33
    Proposição transformada em lei por promulgação

    Lei n° 6.723, de 09 de outubro de 2023, publicada no Jornal Tribuna do Norte (edição de 11.10.2023, pág. 09).

    Aguardando envio da lei, pelo Executivo, para inclusão no Sistema.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 27/09/2023 15:00:53
    Autógrafo encaminhado ao Executivo

    Autógrafo n° 97/2023, encaminhado ao Poder Executivo, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para Sanção ou Veto (enviado pelo 1DOC, em 27.09.2023).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: 1Doc
  • 27/09/2023 09:26:26
    Proposição aprovada

    Aguardando Autógrafo.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 21/09/2023 11:11:25
    Proposição inclusa na Ordem do Dia

    Projeto encaminhado para apreciação em Sessão Ordinária (Sessão - 26.09.2023).

    Origem: Departamento Jurídico
    Destino: Plenário
  • 20/09/2023 09:42:51
    Proposição distribuída às comissões

    Aguardando parecer das Comissões.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 19/09/2023 14:59:28
    Proposição apresentada em Plenário

    Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 19.09.2023).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 19/09/2023 08:19:04
    Protocolado no Departamento Legislativo

    Proposição eletrônica enviada em 18/09/2023 17:32:42. Matéria incorporada em 19/09/2023 08:19:04, sob protocolo nº 10150/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
Nova Pesquisa Voltar