Projeto de Lei Ordinária nº 38/2002

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3823, E 03.08.2001, QUE CRIOU O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/04/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (22.09.2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3896/2002
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/04/2002 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 15/04/2002 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3896, de 18 de Abril de 2002.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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